Nesta página pode encontrar todas as informações necessárias para efetuar uma denúncia, em conformidade com o Decreto relativo à denúncia de irregularidades (Decreto Legislativo 24/2023, que transpõe a Diretiva da UE 1937/2019).
Antes de efetuar a denúncia, leia:
NOTAS JURÍDICAS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (ver PDF em anexo)
GUIA OPERACIONAL PARA A DENÚNCIA (ver PDF em anexo)
Para aceder à plataforma de comunicação: